PEC deve ser promulgada e passa a valer após nova sessão do Congresso.
Apesar de garantir 16 novos direitos, sete vão precisar de regulamentação.
Felipe Néri Do G1, em Brasília
O Senado concluiu nesta terça-feira (26) a aprovação da proposta de emenda à
Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os direitos
trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
A proposta, que já havia sido aprovada em
primeiro turno na terça passada (19), foi aprovada novamente por unanimidade
no segundo turno, com o voto favorável de 66 senadores. De acordo com o
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto será promulgado na
próxima terça-feira (2 de abril), em sessão conjunta do Senado e da Câmara
dos Deputados.
Durante a votação, vários senadores apelidaram
informalmente a PEC de Benedita da Silva, ex-empregada e hoje deputada
federal pelo PT-RJ, que trabalhou pela aprovação.
A partir da promulgação, na próxima terça (2),
a PEC já garante a aplicação imediata de nove novos direitos a babás,
faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residências.
Outros sete direitos, no entanto, ainda
dependerão de regulamentação para detalhar como serão aplicados e efetivar os
direitos e deveres de empregados e empregadores.
Entre os direitos que começam a valer imediatamente após a promulgação da
lei, estão a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678),
jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas
semanais), pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou
acordos coletivos (veja tabela ao lado).
Por enquanto, não serão efetivados de imediato
o direito a indenização em demissões sem justa causa, a concessão de
seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), adicional norturno, auxílio-creche e o seguro
contra acidentes de trabalho.
Regulamentação
Segundo o Ministério do Trabalho, todos esses direitos ainda dependem de
novas leis, ou alteração das existentes – que precisam passar pelo Congresso
–, além da edição de decretos ou portarias – lançadas pelo próprio governo.
Não há prazo definido para essas novas normas,
mas o Ministério do Trabalho disse que a expectativa é que elas sejam criadas
"o mais rápido possível", segundo a assessoria da pasta.
A assessora jurídica da Federação da Empregadas
e Trabalhadoras Domésticas do Estado de São Paulo, Camila Ferrari, se reuniu
na tarde desta terça (26) com o presidente do Senado para pedir a
regulamentação do texto.
Diante da dificuldade para fazer o controle de
horários, ela considera necessário que seja estabelecido um piso salarial
diferente para profissionais que dormem na casa do patrão.
Segundo ela, o piso maior evita o excesso de
pagamento de horas extras e de adicional noturno. "Estamos lidando com
patrão e não com uma empresa com vários funcionários.
Não é interesse do
sindicato onerar o patrão e causar risco de aumento de demissões e da
informalidade", afirmou.
7 milhões
Dados do Ministério do Trabalho estimam em 7 milhões o número de trabalhadores
domésticos no país hoje; destes, somente cerca de 1 milhão têm carteira
assinada e, portanto, os direitos trabalhistas assegurados. Até a aprovação
da PEC, os domésticos registrados já tinham direitos como 13º salário,
repouso semanal, férias, aposentadoria, entre outros.
Em novembro de 2011, a Organização
Internacional do Trabalho (OIT) recomendou condições de trabalho e
remuneração decente e iguais aos dos demais trabalhadores para os domésticos
em todo o mundo. A organização alertava que a falta de proteção legal aumenta
a vulnerabilidade desses profissionais.
Neste ano, a OIT apresentou estudo que aponta o
Brasil como o país com mais empregados domésticos, seguido pela Índia, com
4,2 milhões e a Indonésia com 2,4 milhões.
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