1º DE OUTUBRO - DIA DO VEREADOR

Dia 1º de outubro é comemorado o dia do vereador 

 

Atualmente são 15(quinze) vereadores por Campo Alegre: Abelardo Rodrigues, Alan do Lucinho, Arquelino Cesar, Benedito Roberto, G Correia, James Miolo, Jane, Jura, Kellyn, Piu Spettus, Rejane, Severino Mariano, Testão, Van do Careca e Zé Braz. Presidente do legislativo municipal: José Correia de Araújo, popular Jura.
O vereador possui um papel essencial no município em que atua. Ele é o elo entre a população e o poder legislativo e executivo. Seu papel é o de mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes.  Dentre as atribuições de um vereador encontram-se a do controle e fiscalização dos atos do Executivo; julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito e de seus pares; a prática de atos administrativos nos assuntos de sua economia interna; o exercício de atividade decorrente de disposições normativas (leis), deliberações administrativas (decretos legislativos, resoluções e outros atos), sugestões ao Executivo (indicações), e sobre qualquer assunto da competência local no que se refere à defesa dos interesses coletivos. Cabe também a função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, os atos do Prefeito, denunciando o que estiver ilegal ou imoral à população e aos órgãos competentes. Portanto, o vereador é o fiscal do dinheiro público.   O período de atividades da Câmara, compreendido desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos, que é de quatro anos, se denomina Legislatura, esta constituída de quatro Sessões Legislativas e estas de dois Períodos Legislativos cada uma.   A atividade legislativa da Câmara para o desempenho de suas atribuições ocorre nas Sessões Plenárias que somente podem ser abertas e ter prosseguimento com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Hoje o parlamento de  Campo Alegre conta com 15 vereadores.  As Sessões Plenárias da Câmara são públicas e com acesso franqueado e livre à população e podem ser de instalação, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou comemorativas. A Câmara de Vereadores de Campo Alegre - AL, atualmente é composta pelos seguintes vereadores: Abelardo Rodrigues, Alan do Lucinho, Arquelino Cesar, Benedito Roberto, G Correia, James Miolo, Jane, Jura, Kellyn, Piu Spettus, Rejane, Severino Mariano, Testão, Van do Careca e Zé Braz. Presidente do legislativo municipal: José Correia de Araújo, popular Jura. O Presidente é o representante legal da Câmara, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades internas. O Vice-Presidente tem como atribuição substituir o presidente quando de sua ausência ou falta. Os Secretários têm como atribuição auxiliar a presidência nos seus serviços. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara constituído pela reunião de Vereadores e suas atribuições são políticas, deliberativas e legislativas.  A Câmara poderá constituir Comissões compostas pelos próprios Vereadores, com a participação proporcional dos Partidos Políticos ou Coligações Partidárias com assento no Plenário. As Comissões Legislativas são órgãos fracionários constituídos por Vereadores, em caráter permanente ou transitório, que se destinam a elaborar estudos bem como emitir pareceres técnicos, além de realizar investigações ou representar a Câmara. Tratam-se das Comissões Permanentes e Temporárias. Às Comissões Permanentes, em número de nove (Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo; Comissão de Saúde; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público; Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública; Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais) compete o estudo e manifestação sobre proposições e assuntos submetidos a exame dentro de suas respectivas competências em caráter preliminar para balizar a decisão do Plenário. Nela são elaborados pareceres técnicos e realizadas Audiências Públicas para ampla discussão das proposições. As Comissões Temporárias, em número de quatro (Comissão Parlamentar Especial; Comissão Parlamentar de Inquérito; Comissão de Representação e Comissão de Investigação e Processante), de caráter transitório, objetivam proceder estudos, investigações, inquéritos e representação social, extinguindo-se tão logo alcançados seus objetivos ou expirados seus prazos de deliberação. Proposições são todas as matérias que o Poder Executivo e os Vereadores podem apresentar e podem ser: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Emendas, Substitutivos, Indicações, Requerimentos e Moções. Todas têm como finalidade complementar, regular matérias, disciplinar procedimentos, bem como sugerir, requerer ou indicar melhorias e providências. Todo o cidadão deve observar e cobrar de seus representantes. Aliás, a população precisa frequentar as sessões plenárias, audiências públicas, reuniões ampliadas do Legislativo Municipal, para saber como estão se comportando os "representantes do povo". Também é válido lembrar que pela estrutura social brasileira, ao vereador é sempre cobrada a função de assistente social. Isso vem de longe. São os costumes coronelísticos que persistem, como herança política da República Velha. Parabéns a todos os vereadores de Campo Alegre, Alagoas, Brasil pelo dia do vereador. OBS.: ESSE TEXTO FOI TIRADO DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS E ADAPTAMOS AO NOSSO BLOG. OBRIGADO À CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS