PRAZO. Até ontem, nenhuma das 30 legendas registradas no país tinha entregado os papéis
Por: DA REDAÇÃO COM TSE
Faltam 15 dias para o encerramento do prazo de entrega da prestação
de contas relativas ao exercício de 2012 pelos 30 partidos políticos
registrados na Justiça Eleitoral. Até o próximo dia 30 de abril, os
partidos devem encaminhar o balanço contábil, conforme determina a Lei
dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 - artigo 32) e também a
Constituição Federal (artigo 17, inciso III). Nenhum partido encaminhou a
prestação de contas até ontem.
A legislação determina que a Justiça Eleitoral deve exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral.
A prestação de contas do diretório nacional do partido deve ser enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Já os órgãos estaduais de cada legenda devem enviá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais, e os órgãos municipais devem encaminhá-las aos juízes eleitorais. As legendas que não prestarem contas terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso.
A legislação determina que a Justiça Eleitoral deve exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral.
A prestação de contas do diretório nacional do partido deve ser enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Já os órgãos estaduais de cada legenda devem enviá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais, e os órgãos municipais devem encaminhá-las aos juízes eleitorais. As legendas que não prestarem contas terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso.
FONTE: JORNAL GAZETA DE ALAGOAS
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