‘MALHA-FINA’. ENTRE 2010 E 2014, TOTAL CHEGA A R$ 100 MILHÕES
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Por: LUCIANA BUARQUE - REPÓRTER
A Justiça determinou o repasse imediato ao Tesouro Estadual dos valores retidos dos salários de deputados e servidores da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) referentes ao Imposto de Renda. A medida, que atende a pedido do Ministério Público Estadual (MP), já vale para o mês de abril. A decisão do juiz Alberto Jorge Correia também obriga a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a descontar a parte relativa ao IR do duodécimo da ALE antes de repassá-lo à Casa.
O MP vem investigando o desvio dos recursos desde 2013 e estima que, entre 2010 e 2014, o Legislativo deixou de repassar R$ 100 milhões ao Estado. Por mês, a Assembleia Legislativa retém cerca de R$ 2 milhões na fonte, mas não envia esse dinheiro ao Tesouro Estadual, de acordo com o órgão. “Essa é uma decisão que satisfaz ao Ministério Público, pois esse dinheiro do Imposto de Renda era uma das maiores fontes de desvio de recursos na Assembleia Legislativa”, disse o promotor de Justiça Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.
A Sefaz ainda deverá informar mensalmente à 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual o total recolhido ao Tesouro referente ao Imposto de Renda de servidores e membros do Poder Legislativo. Se descumprirem a decisão, o presidente da ALE e o secretário da Fazenda terão que pagar multa diária de R$ 1 mil.
De acordo com o juiz, “esta ação – perfeitamente legítima em face da necessidade constitucional de recolhimento do tributo ao próprio tesouro estadual -, evita toda a ordem de transtornos”, como diz trecho da decisão.
FONTE: JORNAL GAZETA DE ALAGOAS
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