Contrariados com o decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de
alterar o número de deputados federais em 13 estados, as Mesas Diretoras
da Câmara e do Senado decidiram nesta quarta-feira (28) entrar com duas
ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a posição
da Corte eleitoral.
Na sessão desta terça (27), os ministros do TSE decidiram, por
unanimidade, ratificar resolução de 2013 da própria Corte que havia
alterado o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados já para as
eleições de outubro deste ano. A medida foi confirmada pelo tribunal
mesmo após os congressistas terem aprovado, em novembro do ano passado,
projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do TSE.
Com isso, a bancada de oito unidades da federação diminuirá, e a de
outras cinco irá aumentar (veja todas as mudanças no quadro ao lado).
Para reverter a posição do TSE, a Câmara vai protocolar no Supremo uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a Lei
Complementar 78/1993, que deu à Justiça eleitoral a prerrogativa de
alterar o número de deputados. Para o presidente da Casa, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), essa lei é inconstitucional, pois caberia
apenas ao Legislativo alterar o tamanho das bancadas por meio de outra
lei complementar.
"A Câmara está optando por uma Adin e o Senado por outro instrumento.
Isso dá dois caminhos para que o Supremo possa reconsiderar a decisão do
TSE. O argumento é de que só poderia haver alteração de composição da
Casa por lei complementar e não resolução do TSE. Entendemos que esse é
um direito do Legislativo", disse.
Por sua vez, o Senado vai protocolar uma Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de validar o decreto
legislativo aprovado em novembro do ano passado pelo Congresso que
anulou a decisão do TSE e manteve o número atual de deputados federais. A
decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou, após o
término da reunião da Mesa, que receberá em seu gabinete o presidente do
Supremo, Joaquim Barbosa, nesta quinta-feira (29), mas não explicou o
motivo do encontro.
Para Calheiros, a Justiça Eleitoral está "invadindo" uma competência do
Parlamento. "O TSE não tem competência para fixar o numero de
deputados. Essa prerrogativa é exclusiva do Congresso. E não me recordo,
sinceramente, de nenhuma delegação nesse sentido. O que o TSE está
fazendo, reiteradamente, é um bullying institucional", criticou Renan.
A decisão do colegiado teve apenas um voto contrário, o do primeiro-secretário Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O estado do senador, o Pará, é o maior beneficiado pela mudança nas regras e ganhará quatro deputados.
A decisão do colegiado teve apenas um voto contrário, o do primeiro-secretário Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O estado do senador, o Pará, é o maior beneficiado pela mudança nas regras e ganhará quatro deputados.
Decisão do TSE
Na sessão de julgamentos desta terça em que o TSE ratificou a posição da Corte de alterar o número de deputados, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, argumentou que a Câmara e o Senado não podiam ter anulado a resolução por meio de um decreto legislativo. Segundo ele, apenas uma decisão do Supremo ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decisão anterior da Corte eleitoral. Todos os magistrados acompanharam a recomendação do presidente do tribunal.
“O Congresso só poderia revogar por meio de lei complementar, que exige na votação maioria qualificada. Proponho que a composição atual da Corte ratifique a posição do tribunal”, defendeu Toffoli.
O ministro defendeu que o TSE apenas cumpriu a lei ao alterar a composição das bancadas de deputados dos 13 estados.
"A Câmara sustou os efeitos da resolução tendo como justificativa para tal a suposta invasão da competência do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente uma nova lei complementar ou decisão jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a competência que o Congresso lhe deu", afirmou durante a sessão.
Cálculo das bancadas
O novo cálculo do número de deputados federais de cada unidade da federação foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A última alteração nas bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na Câmara, havia ocorrido em 1993.
Pela resolução do TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Já Paraíba e Piauí perderão dois deputados.
Por outro lado, Amazonas e Santa Catarina irão ganhar mais uma cadeira no parlamento. Ceará e Minas Gerais passarão a ter mais dois deputados. O Pará foi o maior beneficiado pela mudança nas regras: o estado do Norte irá aumentar sua representação de 17 para 21 deputados. O estado de São Paulo continuará com 70 cadeiras.
A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá impacto nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por conta da regra da proporcionalidade.
Na sessão de julgamentos desta terça em que o TSE ratificou a posição da Corte de alterar o número de deputados, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, argumentou que a Câmara e o Senado não podiam ter anulado a resolução por meio de um decreto legislativo. Segundo ele, apenas uma decisão do Supremo ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decisão anterior da Corte eleitoral. Todos os magistrados acompanharam a recomendação do presidente do tribunal.
“O Congresso só poderia revogar por meio de lei complementar, que exige na votação maioria qualificada. Proponho que a composição atual da Corte ratifique a posição do tribunal”, defendeu Toffoli.
O ministro defendeu que o TSE apenas cumpriu a lei ao alterar a composição das bancadas de deputados dos 13 estados.
"A Câmara sustou os efeitos da resolução tendo como justificativa para tal a suposta invasão da competência do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente uma nova lei complementar ou decisão jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a competência que o Congresso lhe deu", afirmou durante a sessão.
Cálculo das bancadas
O novo cálculo do número de deputados federais de cada unidade da federação foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A última alteração nas bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na Câmara, havia ocorrido em 1993.
Pela resolução do TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Já Paraíba e Piauí perderão dois deputados.
Por outro lado, Amazonas e Santa Catarina irão ganhar mais uma cadeira no parlamento. Ceará e Minas Gerais passarão a ter mais dois deputados. O Pará foi o maior beneficiado pela mudança nas regras: o estado do Norte irá aumentar sua representação de 17 para 21 deputados. O estado de São Paulo continuará com 70 cadeiras.
A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá impacto nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por conta da regra da proporcionalidade.
FONTE: G1 - O PORTAL DE NOTÍCIAS DA GLOBO
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