O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes foi instituído pelo
movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades
nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera
e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de
cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi
oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
No Brasil, segundo o IBGE, 14,5% da população tem algum tipo de
deficiência (algo em torno de 24,5 milhões de pessoas). Os direitos dos
deficientes estão garantidos na Constituição Federal de 1988 e o Brasil tem uma
das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência,
das quais destacamos algumas:
- Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre as responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.
- Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.
- Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.
- Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais para os Surdos
Estes
avanços foram frutos de muita luta e enfrentamentos e muita vontade de
transformar. Muito há que se fazer, para que estas leis saiam do papel, trazendo
igualdade para todos os cidadãos.
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FONTE: ASSESSORIA DO DR. SANDRO HOICI
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