Felipe Néri e Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta
quarta-feira (21), após acordo entre parlamentares, a chamada Lei da
Palmada, rebatizada Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini,
morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal – o pai, a madrasta e
uma assistente social foram indiciados pelo crime em 13 de maio.
A proposta proíbe pais e responsáveis legais por crianças e
adolescentes de baterem nos menores de 18 anos. Aprovada em caráter
terminativo, seguirá diretamente para análise pelo Senado, sem
necessidade de votação no plenário da Câmara.
O projeto prevê que os pais que agredirem fisicamente os filhos devem
ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou
psiquiátrico, além de receberem advertência. A matéria não especifica
que tipo de advertência pode ser aplicada aos responsáveis. As crianças e
os adolescentes agredidos, segundo a proposta, passam a ser
encaminhados para atendimento especializado.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir
trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem
"educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel
ou degradante" como formas de correção ou disciplina.
O acordo que permitiu a aprovação foi costurado no gabinete do
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL). A necessidade de
entendimento foi motivada pela discordância da bancada evangélica em
relação à definição do termo “castigo físico”.
Para viabilizar a aprovação, o relator, deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), concordou em alterar a definição, especificando tratar-se de
“ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulte em
sofrimento físico ou lesão à criança ou adolescente”. A definição
anterior falava em “sofrimento”, sem o termo “físico” logo em seguida.
“Foi uma pequena mudança para explicitar que o sofrimento em questão é o
sofrimento físico. Havia uma impressão de que apenas a palavra
sofrimento não traduzia aquilo que tinha sido debatido”, disse.
O deputado Marcus Rogério (PDT-RO), um dos representantes da bancada
evangélica que mais demonstrou rejeição ao projeto, participou da
reunião com Henrique Alves e saiu do encontro defendendo o acordo
firmado.
“Decidimos votar fazendo a mudança apenas na definição de ‘castigo
físico’. Do jeito que a lei tinha sido construída qualquer correção que
vá aplicar pode ser considerada castigo. A definição era muito aberta.
Falava-se em ação que causasse sofrimento. Mas que tipo de sofrimento?”,
indagou o deputado.
Xuxa
Para Alessandro Molon, a presença da apresentadora Xuxa Meneghel na sessão da CCJ pela manhã foi importante para “jogar luz” sobre o projeto e viabilizar o acordo.
“Não tenho dúvida de que a presença da apresentadora Xuxa foi
importante. Há anos que a CCJ tenta reiteradamente votar essa proposta”,
afirmou.
Após participar de sessão na CCJ, Xuxa visitou o Disque 100 – centro
que coleta por telefone denúncias de violação aos direitos humanos e faz
orientações a agredidos, incluindo crianças e adolescentes.
Ela afirmou que é preciso proteger as crianças e garantir que elas
tenham os mesmos direitos que os adultos em casos de agressão.
“Hoje, os pais têm o direito de fazer o que quiser [com os filhos]. A
gente quer que a criança tenha os mesmos direitos dos adultos. Se eu
bater em você, eu posso ser presa, é agressão, física ou psicológica.
Com a criança, não. Ela pode ouvir que não vale nada, que não presta, e
apanhar em nome da educação”, declarou. “Muitas pessoas que batem falam
‘eu não espanco, eu só bato’. E depois você vê que ela dá beliscão,
espanca, o que pode levar à morte.”
De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, pasta responsável pelo
Disque 100, a central recebeu 124.094 denúncias de agressão contra
crianças em 2013. Em 2012, foram 130.033 ligações, enquanto em 2012
foram 96.474. As denúncias incluem violência, exploração de menores,
abuso sexual, trabalho forçado, negligência e violência psicológica.
FONTE: G1 - O PORTAL DE NOTÍCIAS DA GLOBO
Site de inscrição do Enem (Foto: Reprodução/Inep)
Site do Enem traz o passo a passo da inscrição
